Resumo:
I - Considerando que o Incentivo Financeiro Adicional, criado pelo Artigo 9°-D da Lei Federal nº 12.994/2014, difere da assistência financeira complementar prevista no artigo 9°-C da mesma lei, pergunta-se: O Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, vem transferindo o Incentivo Financeiro ao Fundo Municipal de Saúde?
II - Em caso negativo ao item 01, quais foram as medidas tomadas pelo Executivo Municipal junto ao Ministério da Saúde com a finalidade de pleitear o repasse do Incentivo Financeiro Adicional ao nosso município, considerando ser direito expresso em lei?
III- Solicito que seja apresentado de forma detalhada os valores repassados, fundo a fundo, nos anos de 2021, 2022 e 2023, para custear os serviços dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.
IV - Com relação à norma regulamentadora para autorizar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes, considerando que diversas cidades já vêm regulamentando o tema, qual é a previsão de envio do Projeto de Lei para esta Casa de Leis?

Resumo:
I - Lista completa das empresas que participaram do processo licitatório para a prestação de serviços de limpeza na cidade, indicando o nome empresarial e o CNPJ de cada uma.
II - Valores apresentados por cada empresa durante o processo licitatório.
III - Cópia integral do edital de licitação, incluindo seus anexos, com o objetivo de permitir uma compreensão completa dos critérios estabelecidos para a seleção da empresa vencedora.
IV - Relatório técnico da comissão responsável pela avaliação das propostas, destacando os critérios utilizados e a pontuação atribuída a cada empresa
concorrente.

Resumo:
I - Que o Poder Executivo forneça uma justificativa para o cancelamento da licitação referente à construção da usina fotovoltaica.
II - Cópia integral do projeto da usina fotovoltaica, incluindo todas as Especificações técnicas.

Resumo:
I - Qual é o status atual da execução da emenda parlamentar de minha autoria destinada à aquisição de um veículo para a Secretaria de Esportes?
II - Quais foram os impedimentos ou obstáculos identificados que possam ter ocasionado o não atendimento da referida emenda até o momento?
III - Qual é o cronograma previsto para a efetivação da emenda e a aquisição do veículo destinado à Secretaria de Esportes?

Resumo:
I - Quais são os critérios e fundamentos utilizados pelo Executivo para determinar a interdição de trânsito no trecho do calçadão da Rua Dr. Arthur Ortenblad
nos finais de semana?

Resumo:
I - Qual a previsão do Poder Executivo para a realização da Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais para o exercício do presente ano?
II - O Poder Executivo detém ciência sobre a Lei nº 2.845, de 17 de janeiro de 2022, que fixou a data de realização da revisão para o dia 1 de janeiro de cada ano?

Resumo:
I - Que o Executivo Municipal informe se ocorreu aumento na taxa de coleta de lixo, no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na tarifa de água e esgoto no período de 01/01/2024 até a presente data.
II - No caso de resposta positiva ao item anterior, que sejam informados os respectivos valores e suas devidas justificativas.