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Publicado: Sexta, 08 Dezembro 2023 16:17
A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 24/2023, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município no valor de R$ 73 milhões para o Exercício de 2024.
A peça orçamentária foi votada e discutida pelos parlamentares na noite desta terça-feira, dia 05, na 19ª Sessão Ordinária de 2023.
De acordo com o PL, as Receitas Correntes estão subdividas em ‘Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria’, ‘Contribuições’, ‘Receita Patrimonial’, ‘Receita de Serviços’, ‘Transferências Correntes’ e ‘Outras Receitas Correntes’.
Já as Despesas são estabelecidas por Órgãos Públicos, como a Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretarias e Conselhos Municipais.
O documento é composto por 132 páginas e estima o valor de R$ 77 milhões de Orçamento, sendo R$ 49 milhões para Orçamento Fiscal e R$ 23 milhões para Seguridade Social.
Emendas Impositivas
33 Emendas Impositivas foram protocoladas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã para inclusão no Orçamento Municipal de 2024. Os documentos foram apresentados durante Audiência Pública realizada pelo Legislativo, na noite do dia 30 de novembro.
De acordo a Lei Orgânica Municipal, o limite para aprovação das emendas no Orçamento Anual é de 1,2% da receita corrente líquida, devendo metade do valor ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
Com esse percentual, cada um dos nove parlamentares tem direito a R$ 79 mil para encaminhamento, totalizando R$ 356 mil para Emendas Livres e R$ 356 mil destinados em Emendas Vinculadas à Saúde.
