A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão – e-SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.

Preencha as o formulário abaixo para solicitar qualquer informação/documento a Câmara Municipal de Tabapuã. O prazo médio de resposta é de 15 (quinze) dias corridos.