Câmara aprova programa para refinanciamento de dívidas municipais
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- Publicado: Sexta, 20 Fevereiro 2026 09:42
Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 007/2026 de autoria do Executivo, que estabelece no município o Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2026, o "Refis Municipal".
A matéria entrou em votação e discussão durante a 2ª Sessão Ordinária do ano, realizada na noite de quarta-feira (18 de fevereiro), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.
De acordo com o texto do projeto, os munícipes agora podem renegociar - sem multas e juros - seus débitos fiscais e municipais contraídos até 31 de dezembro de 2025. A adesão é válida também para empresas instaladas na cidade.
Demais
Na mesma Sessão, os vereadores analisaram outras três proposituras:
Autoria do Executivo
Projeto de Lei Ordinária 05/2026, de 12 de fevereiro de 2026, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para o atendimento de despesas com ações na área da Educação - Fundeb, com recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal" - Situação: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária 06/2026, de 12 de fevereiro de 2026, que "Dispõe sobre alteração do valor da verba de representação dos Conselheiros Tutelares do Município de Tabapuã no Exercício de 2026" - Situação: Aprovado por unanimidade.
Autoria do Legislativo
Projeto de Resolução nº. 02/2026, de 13 de fevereiro de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que "Dispõe sobre a baixa e transferência de bens permanentes ao Poder Executivo, na forma que especifica" - Situação: Aprovado por unanimidade.
Comissões Permanentes
Dois projetos foram encaminhados para análise dos membros das Comissões Permanentes da Casa:
Autoria do Executivo
Projeto de Lei Complementar 01/2026, de 12 de fevereiro de 2026, que "Introduz dispositivos na lei no. 1.242 de 23 de outubro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tabapuã".
Autoria do Legislativo
Projeto de Lei nº. 03/2026, de 12 de fevereiro de 2026, que "Autoriza a disponibilização gratuita de abafadores de ruído para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas do Município de Tabapuã e dá outras providências".
Próxima
A terceira Sessão Ordinária de 2026 será em 3 de março, a partir das 18 horas.