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Câmara aprova dois PLs do Executivo

Dois Projetos de Lei do Executivo foram aprovados pela Câmara Municipal de Tabapuã durante a quarta Sessão Ordinária de 2024, realizada na noite do dia 18 de março.

Projeto de Lei Ordinária 06/2025, de 12 de março de 2025, que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências" - Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Ordinária 07/2025, de 14 de março de 2025, que "Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL"; - Aprovado por unanimidade.

Projeto de Resolução

Os parlamentares rejeitaram o Projeto de Resolução do Legislativo nº 01, de 25 de fevereiro de 2025, que “ACRESCENTA OS ARTIGOS 174-A AO 174-G, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPUÃ, À RESOLUÇÃO 01 DE 02 DE MAIO DE 2002 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPUÔ.

Indicações e Requerimentos

Os Vereadores apresentaram sete Indicações e três Requerimentos de Informação, que foram encaminhados ao Executivo.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 1º de abril, a partir das 18 horas.

3ª Sessão Ordinária de 2025

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou - por maioria de votos - um Projeto de Lei Complementar (PLC) que constava na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de quarta-feira, dia 06.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 01/2025, de autoria da Prefeitura, que “Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Tabapuã e a revogação da Lei nº 20/2002, suas alterações posteriores e dá outras providências”.

O texto original recebeu duas Emendas Aditivas e Modificativas, sendo uma de autoria do Vereador Antonio Marcos Domingues e outra dos membros que integram as Comissões Permanentes de 'Legislação, Justiça e Redação' e 'Finanças e Orçamento'. Ambas foram aprovadas por unanimidade.

Projeto de Resolução

Os Vereadores deram encaminhamento ao Projeto de Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2025, que "Acrescenta os Artigos 174-A ao 174-G, que dispõe sobre a criação da Tribuna Livre nas Sessões da Câmara Municipal de Tabapuã, à Resolução 01 de 02 de maio de 2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabapuã".

O texto será analisado pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e retorna ao Plenário na 4ª Sessão Ordinária do ano, no dia 18 de março.

Câmara define membros para Conselho de Ética do biênio 25/26

A Câmara Municipal de Tabapuã definiu os cargos que quatro vereadores vão ocupar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a atual Legislatura, que tem o término previsto para dezembro de 2026.

A escolha ocorreu na 2ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de 18 de fevereiro.

Constituição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Biênio 2025/2026

Presidente - Fabrício Montes de Mattos
Vice-Presidente - Tarciso do Valle Pereira
Secretário - Áquiles Luiz Paulella
Suplente - Graziela Derenzzi Poloni

Função

É de responsabilidade do Conselho zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato do Vereador no Poder Legislativo.

Na Câmara de Tabapuã, o Código de Ética e Decoro Parlamentar foi instituído pela Resolução n. 03, de 09 de dezembro de 2002.

Vereadores aprovam cinco Projetos de Lei na 1ª Sessão Ordinária de 2025

Cinco Projetos de Lei foram analisados e aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã na 1ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite do dia 04 de fevereiro.

Das proposituras, quatro foram originadas do Executivo e uma do Legislativo.

Origem do Legislativo:
Projeto de Lei nº 001/2025, de 27 de janeiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Tabapuã no Exercício de 2025 e dá outras providências". Situação: aprovado por unanimidade;

Origem do Executivo:
Projeto de Lei no 002/2025, de 31 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã para atendimento de despesas do Setor Cultural, com recursos previstos na Lei no. 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura". Situação: aprovado por unanimidade;

Projeto de Lei no 003/2025, de 31 de janeiro de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal do exercício de 2025, para atender despesas de Custeio e investimentos, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal". Situação: aprovado por unanimidade;

Projeto de Lei nº 004/2025, de 31 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre distribuição dos honorários advocatícios entre advogados públicos do Município de Tabapuã-SP e dá outras providências" Situação: aprovado pela maioria;

Projeto de Lei nº 005/2025, de 31 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Tabapuã e dá outras providências". Situação: aprovado por unanimidade;

Veto total

Por maioria de votos, os vereadores também aprovaram o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº 008, ainda de 2024, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) no município de Tabapuã e dá outras providências”

A Prefeitura considerou o PL inconstitucional. "A proposição em apreço é formalmente inconstitucional por afrontar a Lei Orgânica Municipal, em especial seu Artigo 18, bem como a Constituição Federal, Constituição Estadual e jurisprudências pacificadas do Supremo Tribunal Federal".

Indicações e Requerimentos

Os parlamentares apresentaram 33 Indicações e 3 Requerimentos.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 18 de fevereiro, a partir das 18 horas.