Com Emendas Impositivas, Câmara aprova Orçamento do Executivo de R$ 78 mi para 2025
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- Publicado: Quinta, 05 Dezembro 2024 15:49
A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei Ordinária 20/2024, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município no valor de R$ 78 milhões para o Exercício de 2025. O valor representa um acréscimo de 6,84% em comparação com o ano anterior.
A peça orçamentária foi votada e discutida pelos parlamentares na 19ª Sessão Ordinária de 2024, realizada no dia 03 de dezembro (3ª-feira).
De acordo com o PL, as Receitas Correntes estão subdividas em ‘Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria’, ‘Contribuições’, ‘Receita Patrimonial’, ‘Receita de Serviços’, ‘Transferências Correntes’ e ‘Outras Receitas Correntes’.
Já as Despesas são estabelecidas por Órgãos Públicos, como a Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretarias e Conselhos Municipais.
O documento é composto por 132 páginas e estima o valor de R$ 78 milhões de Orçamento, sendo R$ 22 milhões para a área da Saúde e outros R$ 22 milhões para a Educação.
Emendas Impositivas
29 Emendas Impositivas foram protocoladas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã para inclusão no Orçamento Municipal de 2025. Os documentos foram apresentados durante Audiência Pública realizada pelo Legislativo, em 13 de novembro.
De acordo a Lei Orgânica Municipal, o limite para aprovação das emendas no Orçamento Anual é de 1,2% da receita corrente líquida, devendo metade do valor ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
Com esse percentual, cada um dos nove parlamentares tem direito a R$ 80 mil para encaminhamento, totalizando R$ 366 mil para Emendas Livres e R$ 366 mil destinados em Emendas Vinculadas à Saúde.
