Vereadores aprovam realização das Sessões Ordinárias às terças-feiras

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Publicado: Quinta, 22 Junho 2023 08:34

Três Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Resolução - todos de autoria do Legislativo - foram aprovados pela Câmara Municipal de Tabapuã na noite desta segunda-feira, dia 19, na 10ª Sessão Ordinária de 2023.

Projeto de Resolução 05/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, sobre alteração no Artigo 155 da Resolução nº 01, de 02 de maio de 2002 - Regimento Interno. Com a aprovação do texto, a partir do segundo semestre, as Sessões Ordinárias passam a ser realizadas às terças-feiras, às 18 horas, e não mais às segundas-feiras.

Projeto de Lei Ordinária 09/2023, de 23 de junho de 2023, que institui a Campanha “Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município;

Projeto de Lei Ordinária 10/2023, de 23 de junho de 2023, que inclui e institui no calendário de datas e eventos do município o dia do "Abutre´s Moto Clube do Brasil;

Projeto de Lei Ordinária 11/2023, de 30 de junho de 2023, que trata de procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para autorização de implantação da tecnologia 5G.

As demais matérias analisadas durante o Expediente foram encaminhadas para análise dos Membros das Comissões Permanentes da Casa:

De autoria da Prefeitura, os parlamentares encaminharam para as Comissões o PL 015/2023, de 15 de junho de 2023, que estabelece a desafetação parcial de imóvel público urbano, no Residencial Artur Ulian;

De autoria do Legislativo, o PL 012/2023, que trata sobre a denominação de Ruas no Bairro "Residencial Sonho Meu”;

Também de autoria do Legislativo, o PL 013/2023, que aborda sobre Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais;

Em julho, a Câmara entrará em Recesso Parlamentar. Com o novo calendário aprovado, as Sessões Ordinárias serão retomadas em agosto, no dia 1, terça-feira.

Confira como ficou o calendário clicando aqui

Vereadores encaminham três PLs para Comissões Permanentes na 9ª Sessão Ordinária

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Publicado: Quarta, 07 Junho 2023 13:38

Quatro Projetos de Lei, todos do Legislativo, foram objeto de análise dos Vereadores da Câmara de Tabapuã na 9ª Sessão Ordinária, realizada na noite de 5 de junho.

Um deles foi aprovado por unanimidade:

Projeto de Lei Ordinária 08/2023, de Lincoln José Franco, que estabelece o acesso gratuito para idosos em eventos festivos. A matéria recebeu parecer favorável a sua aprovação após passar pelas Comissões Permanentes, em reunião ocorrida em 25 de maio.

O restante, por terem sido apresentadas sem Requerimento de Dispensa, foram encaminhados para análise dos membros das Comissões Permanentes da Casa:

Projeto de Lei 009/2023, de Áquiles Luiz Paulella, que institui a Campanha “Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município;

Projeto de Lei 010/2023, de Pedro Marcio Girotto, que inclui no calendário de datas e eventos no Município o Dia do “Abutre’s Moto Clube do Brasil”;

Projeto de Lei 011/2023, de Lincoln José Franco, que trata sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação pela ANATEL, com a finalidade de disponibilizar tecnologia 5G;

Requerimentos de Informação apresentados na Sessão:

Requerimento 34/2023, de 22 de maio de 2023, de autoria de Áquiles Luiz Paulella;
Requerimento 35/2023, de 24 de maio de 2023, de autoria de Lincoln José Franco;
Requerimento 36/2023, de 29 de maio de 2023, de autoria de Fabiano Peres Gandolfo;
Requerimento 37/2023, de 31 de maio de 2023, de autoria de Áquiles Luiz Paulella;

Indicações ao Executivo apresentadas na Sessão:

Indicação 76/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 77/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 78/2023, de Bianca Cristina Carlos
Indicação 79/2023, de Bianca Cristina Carlos
 Indicação 80/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 81/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 82/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 83/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 84/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 85/2023, de Áquiles Luiz Paulella

A próxima Sessão Ordinária será no dia 19 de junho, a partir das 18 horas.

Câmara aprova ampliação de prazo para adesão ao Refis

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Publicado: Quinta, 01 Junho 2023 09:27

A Câmara de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 14/2023, do Executivo, que amplia até 31 de agosto o prazo para o munícipe aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município, o REFIS.

De acordo com o texto do PL, a extensão ocorre para "atender a população que, por algum motivo, não teve condições de pagar seus impostos", consta.

O Refis tem como objetivo facilitar a renegociação - sem multas e juros - de débitos fiscais e municipais contraídos até 31 de dezembro de 2022. Entre os benefícios do programa, o contribuinte poderá obter 95% de desconto sobre a multa e juros para pagamento do débito à vista.

Casa Lar

Na mesma Sessão, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Ordinária 13/2023 que formaliza convênio entre os municípios de Tabapuã, Novais e Catiguá para o funcionamento da Casa Lar.

O órgão é destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes que encontram-se em situação de vulnerabilidade social. Com a aprovação do PL, os três municípios vão equacionar os gastos de manutenção do órgão.

Guarda Civil Municipal

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 07/2023, que trata da Estrutura Administrativa da Guarda Civil Municipal (GCM). A matéria foi recebeu duas Emendas, sendo uma Modificativa e outra Modificativa e Aditiva.

Ordinária

A próxima Sessão Ordinária será no dia 5 de junho, a partir das 18 horas.