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Câmara aprova ampliação de prazo para adesão ao Refis

A Câmara de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 14/2023, do Executivo, que amplia até 31 de agosto o prazo para o munícipe aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município, o REFIS.

De acordo com o texto do PL, a extensão ocorre para "atender a população que, por algum motivo, não teve condições de pagar seus impostos", consta.

O Refis tem como objetivo facilitar a renegociação - sem multas e juros - de débitos fiscais e municipais contraídos até 31 de dezembro de 2022. Entre os benefícios do programa, o contribuinte poderá obter 95% de desconto sobre a multa e juros para pagamento do débito à vista.

Casa Lar

Na mesma Sessão, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Ordinária 13/2023 que formaliza convênio entre os municípios de Tabapuã, Novais e Catiguá para o funcionamento da Casa Lar.

O órgão é destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes que encontram-se em situação de vulnerabilidade social. Com a aprovação do PL, os três municípios vão equacionar os gastos de manutenção do órgão.

Guarda Civil Municipal

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 07/2023, que trata da Estrutura Administrativa da Guarda Civil Municipal (GCM). A matéria foi recebeu duas Emendas, sendo uma Modificativa e outra Modificativa e Aditiva.

Ordinária

A próxima Sessão Ordinária será no dia 5 de junho, a partir das 18 horas.

Câmara aprova quatro Projetos na 8ª Sessão Ordinária de 2023

Quatro Projetos de Lei - todos do Legislativo - foram aprovados por unanimidade pela Câmara de Tabapuã na 8ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite do dia 22 de maio.

Projeto de Lei Ordinária 04/2023, de 26 de abril de 2023, de autoria de Lincoln José Franco, que trata da criação da “Semana Azul”, sobre a conscientização da inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista e deficiência múltipla na Rede Pública de Ensino.

Projeto de Lei Ordinária 05/2023, de 26 de abril de 2023, de autoria de Lincoln José Franco, que estabelece às mulheres o direito de terem acompanhamento durante as consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos e laboratoriais, que impliquem em sedação ou exposição do corpo, total ou parcialmente, nos estabelecimentos de saúde público e privados de Tabapuã.

Projeto de Lei Ordinária 06/2023, de 27 de abril de 2023, de autoria de Lincoln José Franco, sobre a criação do dia municipal de Respeito aos Ciclistas a ser comemorado anualmente no dia 10 de março.

Projeto de Lei Ordinária 07/2023, de 28 de abril de 2023, de autoria de Lincoln José Franco, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.840, de novembro de 2021, que institui o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de Animais no Município.

Comissões Permanentes

Já o PL nº 008, de 18 de maio de 2023, que "Estabelece o Acesso Gratuito para Idosos em Eventos Festivos", do Legislativo, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2023, do Executivo, que trata da criação de um Estatuto dos Guardas Civis Municipais (GCM), foram encaminhados para análise dos membros das Comissões Permanentes da Casa.

Requerimentos

Requerimentos apresentados nesta Sessão:

Requerimento 28/2023, de Áquiles Luiz Paulella: requer cópias das diretrizes do Loteamento Residencial Artur Ulian para verificação da pavimentação asfáltica da Rua Oswaldo Lacotis;

Requerimento 29/2023, de Áquiles Luiz Paulella: requer cópia da planilha de execução da obra de reforma da Praça César Carvalho;

Requerimento 30/2023, de Áquiles Luiz Paulella: requer cópia integral de todo o processo licitatório referente à obra de reconstrução da ponte da COHAB II;

Requerimento 31/2023, de Áquiles Luiz Paulella: requer cópias das notas fiscais referente a aquisição de cimento pela empresa terceirizada responsável pela construção de sarjetões em nossa cidade;

Requerimento 32/2023, de Áquiles Luiz Paulella: requer informações sobre o atendimento da emenda impositiva individual para a aquisição de um veículo seminovo destinado a Secretaria de Esportes Municipal, informando o que tem impedido a sua execução e se há prazo para a sua realização.

Indicações

Indicações apresentadas nesta Sessão:

Indicação 66/2023, de Lincoln José Franco: indica a aquisição de kits escolares de inverno para os alunos da rede municipal de ensino, devendo o kit abranger o vestuário escolar completo;

Indicação 67/2023, de Áquiles Luiz Paulella, Vanderlei Franzoni e Braz Brito Lisboa: indicam que o Poder Executivo instale um placar digital no Ginásio Municipal;

Indicação 68/2023, de Áquiles Luiz Paulella, Vanderlei Franzoni e Braz Brito Lisboa: indicam que p Poder Executivo providencie, ao menos uma vez por semana, atendimento médico e odontológico no Bairro da Serrinha.

Indicação 69/2023, de Áquiles Luiz Paulella: indica a realização de reparos na pavimentação asfáltica da Rua Delfino Thomas Ferreira;

Indicação 70/2023, de Áquiles Luiz Paulella: indica ao Poder Executivo a possibilidade de disponibilizar para a Secretaria de Esportes um servidor para realizar a lavagem dos uniformes esportivos;

Indicação 71/2023, de Lincoln José Franco: indica ao Poder Executivo a possibilidade de instalar, mediante convênio com o Centro Paula de Souza, classes descentralizadas de ensino;

Indicação 72/2023, de Áquiles Luiz Paulella: indica a substituição do poste de iluminação localizado na Rua Diogo Miguel Parra Rodrigues, procedendo ainda a troca das demais lâmpadas queimadas na rua;

Indicação 73/2023, de Pedro Marcio Girotto: indica a fixação de placas de sinalização de velocidade máxima permitida na Rua Dr. Arthur Ortenblad, no seu trecho final sentido Novais/Olímpia e na Avenida Dr. José do Valle Pereira, em trecho próximo a Praça Capitão Horácio;

Indicação 74/2023, de Áquiles Luiz Paulella: indica a realização de uma escala de trabalho noturna (das 21h às 5h) para a Patrulha Rural;

Indicação 75/2023, de Áquiles Luiz Paulella: indica a realização de consertos na ponte sobre o córrego da Limeira, localizada na TAB-235;

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será em 05 de junho, a partir das 18 horas.

Câmara aprova PL do Executivo em Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei de autoria da Prefeitura que altera a verba de representação dos Conselheiros Tutelares no Exercício de 2023.

O PL foi analisado e apreciado em Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira, dia 16 de maio.

O valor passa a ser de R$ 1,8 mil, e altera o Art. 27 da Lei Municipal nº 1544, de 10 de setembro de 1997.

"Os gastos a serem realizados dispõe de suficiente dotação e de suporte de caixa, conforme previsão estabelecida nos instrumentos de planejamento e orçamentários do Poder Executivo", consta no texto do PL.

A próxima Sessão Ordinária do Legislativo será na segunda-feira, dia 22, a partir das 18 horas.

Com pauta extensa, Vereadores analisam sete PLs na 7ª Sessão Ordinária

Sete Projetos de Lei que constavam no Expediente foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes da Casa na 7ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite de 2 de maio. Das proposituras, uma é de autoria do Executivo e o restante do Legislativo.

 O único PL do Executivo analisado foi o de número 10/2023, de 28 de abril, do Executivo, sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de Tabapuã para o exercício financeiro do ano de 2024. O Projeto será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Finanças e Orçamento.

Projeto de Lei Ordinária 04/2023, de 26 de abril de 2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, sobre a criação da “Semana Azul”, sobre a conscientização da inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista e deficiência múltipla na Rede Pública de Ensino. O Projeto será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e demais Comissões Pertinentes.

Projeto de Lei Ordinária 05/2023, de 26 de abril de 2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, que estabelece às mulheres o direito de terem acompanhamento durante as consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos e laboratoriais, que impliquem em sedação ou exposição do corpo nos estabelecimentos de saúde públicos e privados de Tabapuã. O Projeto será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e demais Comissões Pertinentes.

Projeto de Lei Ordinária 06/2023, de 27 de abril de 2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, sobre a criação do dia municipal de Respeito aos Ciclistas a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. O Projeto será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e demais Comissões Pertinentes.

Projeto de Lei Ordinária 07/2023, de 28 de abril de 2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.840, de novembro de 2021, que “Institui o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de Animais em Tabapuã”. O Projeto será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e demais Comissões Pertinentes.

Aprovados

Na mesma Sessão, dois Projetos foram aprovados por unanimidade. Ambos passaram por análise das Comissões Permanentes em reunião realizada no dia 20 de abril:

Projeto de Lei Ordinária 02/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, que trata da elaboração, pelo sistema municipal de saúde, da cartilha informativa sobre os cuidados com os recém-nascidos prognosticados com síndrome de down.

Projeto de Lei Ordinária 03/2023, de autoria do Vereador Luiz Roberto Verza, sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa.

Indicações

Dez Indicações ao Executivo foram apresentadas pelos parlamentares:

Indicação 55/2023, de Luiz Roberto Verza
Indicação 56/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 57/2023, de Bianca Cristina Carlos
Indicação 58/2023, de Bianca Cristina Carlos
Indicação 59/2023, de Braz Brito Lisboa
Indicação 60/2023, de Bráz Brito Lisboa
Indicação 61/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 62/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 63/2023, de Luiz Roberto Verza
Indicação 64/2023, de Pedro Marcio Girotto
Indicação 65/2023, de Pedro Márcio Girotto

Requerimento

Apenas um Requerimento de Informação foi encaminhado ao Executivo

Requerimento 27/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 22 de maio, a partir das 18 horas.