Câmara aprova regulamentação para categoria de taxistas

Detalhes

Publicado: Quarta, 22 Março 2023 10:21

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 06/2023 que regulamenta o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel no município.

Agora, os taxistas passam a constituir serviço de utilidade pública, sob o regime de permissão. O PL, de autoria do Executivo, foi aprovado na 4ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite do dia 20 de março.

De acordo com o texto do PL, a permissão autorizada pelo Poder Público implicará na efetiva prestação dos serviços à população por parte do proprietário do veículo de aluguel, devidamente cadastrado, ficando os profissionais obrigados a exercerem as atividades no período noturno ou diurno somente no ponto autorizado.

"O projeto tem o objetivo de fomentar a geração de emprego e ampliar a oferta de serviços de transporte de passageiros, buscando alinhar o interesse público ao desenvolvimento econômico em nossa comunidade", consta na justificativa. A lei anterior que estava em vigência era de dezembro de 1973. Para acessá-la, clique aqui.

Desenvolve SP

Também por unanimidade, os vereadores aprovaram autorização para que a Prefeitura abra crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023 no valor de R$ 7 milhões, destinado à execução de investimento por meio da Desenvolve SP, Agência de Fomento do Estado de São Paulo. O recurso será utilizado para a implantação de Usina Fotovoltaica na cidade. Mais informações aqui.

Alteração

Os parlamentares aprovaram alteração na Lei 2.917, de 07 de março de 2023, que trata sobre o processo de escolha de membros e funcionamento do Conselho Tutelar no município.

Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária 05/2023, o candidato que pretende ingressar no órgão terá de ser aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na qual conterá 20 questões objetivas, sendo necessário atingir nota mínima de 10 pontos para aprovação.

"A prova de conhecimento é de extrema importância, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimento teórico específico dos candidatos", cita o Projeto.

Inclusão de Área

A Câmara aprovou Projeto de Lei Complementar 02/2023, de 14 de março, que altera o Artigo 1º da Lei Complementar 189, de 23 de fevereiro de 2023, que trata de inclusão de área no perímetro urbano do município. "A área em questão encontra-se em processo de regularização junto ao programa 'Cidade Legal', da Secretaria de Habitação do Governo do Estado de São Paulo". A área fica às margens da Rodovia Vicinal José Maria Albuquerque, que liga o município à Uchoa.

Requerimentos

Requerimento 16/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco
Requerimento 17/2023, de autoria do Vereador Fabiano Peres Gandolfo
Requerimento 18/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella
Requerimento 19/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella

Indicações

Indicação 30/2023 - Lincoln José Franco
Indicação 31/20231 - Bianca Cristina Carlos
Indicação 32/2023 - Pedro Marcio Girotto
Indicação 33/2023 - Pedro Márcio Girotto
Indicação 34/2023 - Lincoln José Franco
Indicação 35/2023 - Lincoln José Franco
indicação 36/2023 - Áquiles Luiz Paulella
Indicação 37/2023 - Áquiles Luiz Paulella

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 3 de abril, a partir das 18 horas.

Câmara aprova reajuste de 8,92% ao funcionalismo público

Detalhes

Publicado: Quinta, 09 Março 2023 11:09

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 04/2023 (PL) do Executivo que reajusta em 8,92% os vencimentos dos funcionários públicos municipais. O PL foi analisado durante a 3º Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite de segunda-feira, dia 6 de fevereiro.

O percentual será aplicado sobre o salário base de todos os servidores e empregados públicos, admitidos sob qualquer regime trabalhista ou provimento, aos proventos de inativos e pensionistas.

De acordo com o texto, o índice está acima da inflação acumulada no ano de 2022 e dos últimos 12 meses, segundo os medidores oficiais. “Tal medida é extremamente importante para que não haja perca do poder de compra e para a valorização do funcionalismo público”. A íntegra do Projeto pode ser acessada aqui.

Conselho Tutelar

Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 03/2023, da Prefeitura, que trata sobre o processo de escolha de membros e o funcionamento do Conselho Tutelar do município.

As alterações atendem a um pedido do Ministério Público (MP) com base nas adequações da recente Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONANDA.

“Importante registrar que a Lei que regulamenta o processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar é defasada (Lei 1.544 de 10 de setembro de 1997). Em 2015 houve pequenas alterações”, consta na Justificativa do Projeto. As alterações na íntegra podem ser acessadas aqui.   

Projetos de Resolução

Dois Projetos de Resolução foram aprovados durante a Sessão. O primeiro foi o de número 01/2023, de autoria da Mesa Diretora e coautoria dos demais Vereadores, que instituiu a concessão de auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Tabapuã. A matéria foi aprovada por unanimidade. Confira o valor do auxílio-saúde clicando aqui.

O segundo Projeto de Resolução analisado foi o de número 02/2023, de autoria do Vereador Luiz Roberto Verza e coautoria dos demais vereadores, que revogou dos Artigos 174-A ao 174-G do Regimento Interno da Casa, que dispõe sobre a Tribuna Livre nas Sessões da Câmara Municipal.

Com a decisão, a Tribuna Livre deixa de existir. A matéria foi aprovada por maioria de votos. Para mais informações sobre o assunto clique aqui.

Indicações

No total, nove Indicações foram encaminhadas ao Executivo:

Indicação 21/2023, de Pedro Marcio Girotto
Indicação 22/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 23/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 24/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 25/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 26/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 27/2023, de Fabrício Montes de Mattos
Indicação 28/2023, de Fabrício Montes de Mattos
Indicação 29/2023, de Pedro Márcio Girotto

Requerimento

Apenas um Requerimento foi encaminhado ao Executivo nesta Sessão. Trata-se Requerimento 15/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 20 de março, a partir das 18 horas.

Câmara aprova dois Projetos de Lei na 2ª Sessão Ordinária

Detalhes

Publicado: Quinta, 23 Fevereiro 2023 16:33

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, dois Projetos de Lei que constavam na pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite de quarta-feira, 22 de fevereiro.

O primeiro, de autoria da Mesa Diretora da Casa, tratava-se da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo no Exercício de 2023.

A segunda matéria apreciada pelos legisladores foi um Projeto de Lei Complementar (PLC) da Prefeitura, que tratou sobre a inclusão de área no Perímetro Urbano de Tabapuã.

Requerimentos

Seis Requerimentos de Informação foram encaminhados ao Executivo:

Requerimento 09/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Requerimento 10/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella;
Requerimento 11/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Requerimento 12/2023, de autoria do Vereador Fabiano Peres Gandolfo;
Requerimento 13/2023, de autoria do Vereador Fabiano Peres Gandolfo;
Requerimento 14/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;

Indicações

Dez Indicações foram Encaminhadas ao Executivo:

Indicação 11/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Indicação 12/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Indicação 13/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella;
Indicação 14/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Indicação 15/2023, de autoria do Vereador Pedro Marcio Girotto;
Indicação 16/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella;
Indicação 17/2023, de autoria do Vereador Pedro Márcio Girotto;
Indicação 18/2023, de autoria do Vereador Pedro Márcio Girotto;
Indicação 19/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Indicação 20/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 6 de março, às 18 horas.