Câmara aprova reajuste de 8,92% ao funcionalismo público
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- Publicado: Quinta, 09 Março 2023 11:09
A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 04/2023 (PL) do Executivo que reajusta em 8,92% os vencimentos dos funcionários públicos municipais. O PL foi analisado durante a 3º Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite de segunda-feira, dia 6 de fevereiro.
O percentual será aplicado sobre o salário base de todos os servidores e empregados públicos, admitidos sob qualquer regime trabalhista ou provimento, aos proventos de inativos e pensionistas.
De acordo com o texto, o índice está acima da inflação acumulada no ano de 2022 e dos últimos 12 meses, segundo os medidores oficiais. “Tal medida é extremamente importante para que não haja perca do poder de compra e para a valorização do funcionalismo público”. A íntegra do Projeto pode ser acessada aqui.
Conselho Tutelar
Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 03/2023, da Prefeitura, que trata sobre o processo de escolha de membros e o funcionamento do Conselho Tutelar do município.
As alterações atendem a um pedido do Ministério Público (MP) com base nas adequações da recente Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONANDA.
“Importante registrar que a Lei que regulamenta o processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar é defasada (Lei 1.544 de 10 de setembro de 1997). Em 2015 houve pequenas alterações”, consta na Justificativa do Projeto. As alterações na íntegra podem ser acessadas aqui.
Projetos de Resolução
Dois Projetos de Resolução foram aprovados durante a Sessão. O primeiro foi o de número 01/2023, de autoria da Mesa Diretora e coautoria dos demais Vereadores, que instituiu a concessão de auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Tabapuã. A matéria foi aprovada por unanimidade. Confira o valor do auxílio-saúde clicando aqui.
O segundo Projeto de Resolução analisado foi o de número 02/2023, de autoria do Vereador Luiz Roberto Verza e coautoria dos demais vereadores, que revogou dos Artigos 174-A ao 174-G do Regimento Interno da Casa, que dispõe sobre a Tribuna Livre nas Sessões da Câmara Municipal.
Com a decisão, a Tribuna Livre deixa de existir. A matéria foi aprovada por maioria de votos. Para mais informações sobre o assunto clique aqui.
Indicações
No total, nove Indicações foram encaminhadas ao Executivo:
Indicação 21/2023, de Pedro Marcio Girotto
Indicação 22/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 23/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 24/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 25/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 26/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 27/2023, de Fabrício Montes de Mattos
Indicação 28/2023, de Fabrício Montes de Mattos
Indicação 29/2023, de Pedro Márcio Girotto
Requerimento
Apenas um Requerimento foi encaminhado ao Executivo nesta Sessão. Trata-se Requerimento 15/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco.
Próxima
A próxima Sessão Ordinária será no dia 20 de março, a partir das 18 horas.