Cinco Projetos de Lei foram analisados e aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã na 1ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite do dia 04 de fevereiro.

Das proposituras, quatro foram originadas do Executivo e uma do Legislativo.

Origem do Legislativo:
Projeto de Lei nº 001/2025, de 27 de janeiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Tabapuã no Exercício de 2025 e dá outras providências". Situação: aprovado por unanimidade;

Origem do Executivo:
Projeto de Lei no 002/2025, de 31 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã para atendimento de despesas do Setor Cultural, com recursos previstos na Lei no. 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura". Situação: aprovado por unanimidade;

Projeto de Lei no 003/2025, de 31 de janeiro de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal do exercício de 2025, para atender despesas de Custeio e investimentos, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal". Situação: aprovado por unanimidade;

Projeto de Lei nº 004/2025, de 31 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre distribuição dos honorários advocatícios entre advogados públicos do Município de Tabapuã-SP e dá outras providências" Situação: aprovado pela maioria;

Projeto de Lei nº 005/2025, de 31 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Tabapuã e dá outras providências". Situação: aprovado por unanimidade;

Veto total

Por maioria de votos, os vereadores também aprovaram o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº 008, ainda de 2024, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) no município de Tabapuã e dá outras providências”

A Prefeitura considerou o PL inconstitucional. "A proposição em apreço é formalmente inconstitucional por afrontar a Lei Orgânica Municipal, em especial seu Artigo 18, bem como a Constituição Federal, Constituição Estadual e jurisprudências pacificadas do Supremo Tribunal Federal".

Indicações e Requerimentos

Os parlamentares apresentaram 33 Indicações e 3 Requerimentos.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 18 de fevereiro, a partir das 18 horas.