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Indicação 81/2025

Autor: Aquiles Luiz PaulellaVinicius de Andrade LimaTarciso do Valle PereiraMilton RodriguesAntonio Marcos DominguesGraziela Derenzzi PoloniFernando Fachin FranzotiFabrício Montes de MattosCarlos Alberto de Lima.

Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize estudos no sentido de encaminhar um Projeto de Lei que conceda isenção do IPTU a pessoas diagnosticadas com câncer, proprietárias de um único imóvel utilizado exclusivamente como residência e com renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos."

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