Indicação 102/2026

Autor: Vinicius de Andrade Lima

Resumo: "I - Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, adote as providências necessárias para regulamentar, no âmbito da Administração pública Municipal, que as folgas decorrentes da prestação de serviços à Justiça Eleitoral, previstas no art. 98 da Lei Federal no 9.504, de 30 de setembro de 1997, possam ser usufruídas pelo servidor municipal no prazo de até 2 (dois) anos contados da data do cumprimento da convocação."

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Indicação 99/2026

Autor: Aquiles Luiz Paulella

Resumo: "I - Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, promova a limpeza da calçada do imóvel em construção localizado na Avenida Angelo Ulian, o qual não possui número de identificação, ou proceda à notificação do respectivo proprietário para que realize a devida limpeza e manutenção do passeio público, conforme demonstram as fotografias anexas."

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Indicação 98/2026

Autor: Aquiles Luiz Paulella

Resumo: "I - Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, adote as providências necessárias para promover a adesão do Município de Tabapuã ao Programa BEEM - Bolsa Estágio Ensino Médio, desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, em parceria com o CIEE, bem como estabeleça tratativas com a Câmara Municipal de Tabapuã visando à adesão conjunta ao referido programa, possibilitando a contratação de estudantes do ensino médio técnico para atuação corno estagiários no âmbito da Administração pública Municipal e do Poder Legislativo."

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Indicação 97/2026

Autor: Aquiles Luiz Paulella, Fernando Fachin Franzoti e Antonio Marcos Domingues

Resumo: "I - Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, adote as providências necessárias para promover a adesão do Município de Tabapuã à Portaria GM/MS no 11.397, de 25 de maio de 2026, do Ministério da Saúde, visando à implantação e oferta do serviço de confecção e distribuição gratuita de próteses dentárias à população por meio do Sistema Único de Saúde - SUS."

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Indicação 96/2026

Autor: Aquiles Luiz Paulella, Fernando Fachin Franzoti e Antonio Marcos Domingues

Resumo: "I - Que o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, adote as providências necessárias para realizar estudos visando à instalação de um elevador no prédio da prefeitura Municipal de Tabapuã, garantindo condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência especialmente aos cadeirantes, bem como às pessoas com mobilidade reduzida."

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