Assunto: "Comunica decisão do Parecer Final do Conselho de Ética - Representação nº 01/2023"

Vimos por meio deste comunicar acerca da decisão Final do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, exarado na data de 18/12/2023, referente à Representação nº 01/2023 de autoria do Vereador Luiz Roberto Verza, em face do Vereador Lincoln José Franco.

Após diligências, análises e debates pertinentes ao caso em questão, o Conselho concluiu seus trabalhos e deliberou sobre a representação acima mencionada, sendo por maioria de votos decidida pela aplicação da penalidade de Advertência Verbal, conforme art. 7°, inciso I, cumulado com o artigo 8° do Código de Ética e Decoro Parlamentar, ao Vereador Lincoln José Franco.

Ressaltamos o compromisso deste Conselho em conduzir o processo com imparcialidade, responsabilidade e rigor ético, assegurando o cumprimento das normativas vigentes e garantindo os direitos de todas as partes envolvidas.

Por fim, solicitamos que seja agendada a inclusão deste assunto na pauta da próxima Sessão Ordinária da Câmara para ciência dos vereadores, conforme estabelecido pelo regimento interno desta Casa Legislativa.

Certo da atenção e compreensão de Vossa Excelência apresento votos de estima e apreço.

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