Ementa:
"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), no município de Tabapuã e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar |
| Parecer das Comissões: Clique aqui para visualizar |
| Parecer em Separado: Clique aqui para visualizar |
| Veto Total: Clique aqui para visualizar |
| Parecer do Veto Total: Clique aqui para visualizar |
| Autógrafo de Lei: Clique aqui para visualizar |