Resumo:
"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), no município de Tabapuã e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Parecer em Separado:![]() |
Veto Total:![]() |
Parecer do Veto Total:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |