Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
"Dispõe sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos, da Câmara Municipal de Tabapuã, cria e regulamenta as funções e suas respectivas gratificações e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Altera a Lei no 1.807, de 02 de setembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a implantar pedágio municipal, e suas alterações, para permitir o pagamento da tarifa por pix, cartão de crédito/débito ou sistema de pagamento automático via chip".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Institui política pública para assegurar o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seus domicílios no município de Tabapuã-SP e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de incentivo ao Futebol de Várzea e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Institui políticas públicas para assegurar o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seus domicílios no município de Tabapuã-SP e dá outras providências".
Situação:
Retirado
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