Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
"Autoriza o Município de Tabapuã a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções e suas respectivas gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Tabapuã".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Tabapuã no Exercício de 2O25 e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), no município de Tabapuã e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Institui a prioridade de atendimento em filas para crianças com deficiência e autistas em eventos públicos e privados no município de Tabapuã e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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