Projeto de Lei Ordinária 12/2022
Resumo:
"Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas portadoras de doenças graves nos locais que especifica e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |