Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção e de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças e logradouros públicos no âmbito do município de Tabapoã - SP.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe no Município de Tabapuã - SP, sobre a proibição de praticas de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, exóticos e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe no Município de Tabapuã - SP, sobre a proibição de práticas de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, exóticos e dá outras providências.
Situação:
Retirado
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Resumo:
Altera os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 1.900/05 de 02 de Agosto de 2005.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o município a conceder incentivos fiscais a empresas que prestam serviços terceirizados para a prefeitura municipal de Tabapuã - SP, para contratarem jovens para a ocupação do primeiro emprego e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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