Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Tabapuã no exercício de 2022 e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Proibi a instalação de novas praças de pedágio e proibi a prorrogação da concessão já existente dentro do município de Tabapuã".
Situação:
Retirado
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Resumo:
"Institui o Dia Municipal de Combate a Maus-Tratos de Animais no Município de Tabapuã - SP e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Tabapuã e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Institui a Campanha "Agosto Lilás" no Município de Tabapuã - SP, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar e divulgar a Lei Maria da Penha.
Situação:
Aprovado
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