Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Altera o artigo 190 da Lei nº 1.242 de 23 de Outubro de 1.990.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a implantação do sistema de assistência técnica gratuita para construção em áreas urbanas e rurais.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a proibição do manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido no âmbito do Município de Tabapuã/SP e dá outras providências.
Situação:
Rejeitado
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Resumo:
Dispõe sobre isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, incidentes sobre imóveis alugados a templos, cultos, demais instituições religiosas e entidades vinculadas, no território do Município de Tabapuã - SP e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipal aos Doadores de Sangue e às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula óssea (REDOME).
Situação:
Aprovado
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