Resumo:
"Dispõe sobre a necessidade de todos os estabelecimentos comerciais que tenham a sua atividade principal como ramo de hotéis, pousadas e festejos, localizados no município de Tabapuã, a anexar aviso em local visível sobre os crimes de exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Emenda modificativa e aditiva ao Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |