Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre a elaboração, pelo sistema municipal de saúde, da cartilha informativa sobre os cuidados com os recém-nascidos prognosticados com síndrome de down e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Tabapuã no Exercício de 2023 e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a denominação da base descentralizada do SAMU, anexa à Unidade Básica de Saúde - I".
Situação:
Retirado
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Resumo:
"Institui o Dia do Nascituro e a Semana em Defesa da vida, incluindo-os no calendário oficial do Município de Tabapuã".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre autorização para a implantação do Programa de Coleta e Destinação de Lixo Eletrônico e de materiais de Vidro em âmbito municipal e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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