Ementa:
"Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL."
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa dos Pareceres:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |
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Ementa:
"Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL."
Situação:
Aprovado
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