Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
"Altera o artigo 2º da Lei nº. 2.331, de 24 de novembro de 2.011 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para o atendimento de despesas com ações na área da Saúde, com recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários e de precatórios, na esteira do disposto na Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel, a título precário e gratuito, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Loteamento de Chácaras Sol Nascente, no Município de Tabapuã/SP, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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