Projeto de Lei Ordinária 14/2023
Resumo:
"Altera o §5°, inciso II, do art. 4° da Lei nº 2.915, de 07 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL."
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |