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- Projetos de Origem do Executivo -

Projeto de Lei Ordinária 26/2023

Resumo:
"Autoriza o poder executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do município ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizada pela Lei Municipal nº 1.604, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Dispensa das Comissões:
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Parecer das Comissões:
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Autógrafo de Lei:
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Projeto de Lei Ordinária 24/2023

Resumo:
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabapuã para o exercício de 2024, e dá outras providências."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Dispensa das Comissões:
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Emendas Parlamentares Impositivas Individuais:
 Vereadora Bianca Cristina Carlos
 Vereador Braz Brito Lisboa
 Vereador Fabiano Peres Gandolfo
 Vereador Fabrício Montes de Mattos
 Vereador Áquiles Luiz Paulella
 Vereador Lincoln José Franco
 Vereador Pedro Márcio Girotto
 Vereador Luiz Roberto Verza
 Vereador Vanderlei Franzoni
Autógrafo de Lei:
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Projeto de Lei Ordinária 23/2023

Resumo:
"Dispõe sobre o Piso da Enfermagem no Município de Tabapuã e autoriza o Poder Executivo a complementar a remuneração dos profissionais com recursos da União no Exercício de 2023, em cumprimento à assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Dispensa das Comissões:
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Autógrafo de Lei:
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