Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal do exercício de 2024 para atender despesas com ações na área da Educação, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal."
Situação:
-
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Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã para o atendimento de despesas do Setor Cultural, com recursos previstos na Lei nº 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã para o atendimento de despesas do Setor Cultural, com recursos previstos na Lei nº 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Executivo a repassar a assistência financeira complementar da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo a Associação Beneficente de Tabapuã, correspondentes a Tabela SUS Paulista, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Altera o artigo 5° da Lei nº. 2.953, de 10 de outubro de 2023, que autorizou o Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União a Associação Beneficente de Tabapuã, destinada ao cumprimento piso salarial nacional dos Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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