Projeto de Lei Ordinária 28/2024
Ementa:
"Ratifica o Protocolo de Intenções com a Finalidade de Instituir o Consórcio Intermunicipal para manutenção de unidade regional de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco residentes na Comarca de Tabapuã (Consórcio Doce Lar), e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
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