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- Projetos de Origem do Executivo -

Projeto de Lei Ordinária 23/2023

Resumo:
"Dispõe sobre o Piso da Enfermagem no Município de Tabapuã e autoriza o Poder Executivo a complementar a remuneração dos profissionais com recursos da União no Exercício de 2023, em cumprimento à assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
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Projeto de Lei Ordinária 21/2023

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2023 para atender despesas de Investimentos na área de Assistência Social, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal."

Situação:
Aprovado

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Projeto de Lei Ordinária 20/2023

Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã para o atendimento de despesas do Setor Cultural, com recursos previstos na Lei Complementar nº 195/2022 - LC Paulo Gustavo e no Decreto Federal nº 11.525/2023."

Situação:
Aprovado

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