Ementa:
"Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.971, de 21 de março de 2024, que institui o plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa das Comissões:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |