- Projetos de Origem do Executivo -

Ementa:
"Dispöe sobre alterações na Lei nº 2.971, de 21 de março de 2024, que institui o plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Dispensa das Comissões:  Clique aqui para visualizar