Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
"Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel, a título precário e gratuito, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Institui o Programa de Consessão de Auxílio Financeiro à Estudantes do Município de Tabapuã e dá outras providências."
Situação:
Devolvido
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Ementa:
"Ratifica o Protocolo de Intenções com a Finalidade de Instituir o Consórcio Intermunicipal para manutenção de unidade regional de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco residentes na Comarca de Tabapuã (Consórcio Doce Lar), e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para o atendimento de despesas com ações na área da Saúde, com recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel, a título precário e gratuito, e dá outras providências."
Situação:
Retirado
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