Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre o processo de escolha e o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal do exercício de 2023, para atender despesas de investimentos, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Estadual e de contrapartida."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre autorização para Prorrogação do Convênio n. 001/2022, firmado com a Associação Beneficente de Tabapuã."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Altera a lei nº. 2.844 de 21 de dezembro de 2021 que autorizou o município a firmar convênio com a Associação Beneficente de Tabapuã."
Situação:
Aprovado
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