Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Inclui no setor 6, do anexo I, na planta genérica de valores do Município de Tabapuã, contida na Lei Complementar nº. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, uma data de terreno dividindo de um lado com a rua estação de outro, com a rua da igreja, de outro com Vicente, Rangel e de outro com Abrahão Tenite, estando a frente para a rua da estação."
Situação:
Retirado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, para o atendimento de despesas na área de saúde, conforme especifica."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Revitalização da Praça César de Carvalho com recursos financeiros oriundos do Governo Federal, transferidos pelo Ministério do Turismo."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Altera o Art.3º da Lei Municipal n. 2.408, de 17 de junho de 2013 que instituiu o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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