Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
"Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo- REFIS MUNICIPAL."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional no Orçamento Municipal do exercício de 2024, para atender despesas de investimentos, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Estadual."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã para o atendimento de despesas do Setor Cultural, com recursos previstos na Lei Complementar nº 195/2022 - LC Paulo Gustavo e no Decreto Federal nº 11.525/2023."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, destinado à investimentos, a executar mediante o Contrato de Financiamento firmado com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, tendo como objeto a Construção de Usina Fotovoltaica, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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