Ementa:
"Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal promover desafetação das áreas institucionais que menciona e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
| Texto do Projeto: |
| Emenda Aditiva ao Projeto: |
| Dispensa das Comissões: |
| Parecer das Comissões: |
| Parecer Final das Comissões: |
| Autógrafo de Lei: |

