Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Altera dispositivos da Lei nº. 2.861, de 09 de março de 2022."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Tabapuã do exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Infraestrutura com recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, a serem transferidos pela Secretaria de Desenvolvimento Regional."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados públicos do Município e dá outras providências."
Situação:
Rejeitado
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Resumo:
"Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Tabapuã e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Inclui no setor 6, do anexo I, na planta genérica de valores do município de tabapuã, contida na Lei Complementar nº. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, de parte da fazenda Santa Edwirges do Capinzal, e dá outras providências correlatas."
Situação:
Devolvido
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