Ementa:
"Altera o artigo 5° da Lei nº. 2.953, de 10 de outubro de 2023, que autorizou o Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União a Associação Beneficente de Tabapuã, destinada ao cumprimento piso salarial nacional dos Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
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