Projeto de Lei Ordinária 11/2023
Resumo:
"Dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de cargos públicos municipais e de suas atribuições, sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal de Tabapuã-SP, conforme determina a Lei Federal nº. 13.022/14 e dá outras providências."
Situação:
Retirado
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