Ementa:
"Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Tabapuã e a revogação da Lei nº 20/2002, suas alterações posteriores e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar |
| Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar: Clique aqui para visualizar |
| Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei Complementar: Clique aqui para visualizar |
| Parecer das Comissões: Clique aqui para visualizar |
| Autógrafo de Lei: Clique aqui para visualizar |