Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
"Altera em parte anexo VIII da Lei Complementar no 142/2017 de 20 de julho de 2017, especificamente em relação ao cargo de 'Diretor de Agricultura' e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 7 de abril de 2010, para atualizar a denominação do Programa Habitacional Federal e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre alteração de carga horária do cargo público efetivo de Braçal, criado pelo Art. 30 - Lei Complementar 220, de 24 de abril de 2026 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Inclui no setor 6 do anexo l, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na Lei Complementar nº 104/2013, de 25 de outubro de 2013, e Lei Complementar 203/2025 de 14 de março de 2025, a área que especifica, correspondente a avenida Tabapuã."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre regulamentação de funções gratificadas, criação e extinção de cargos públicos e dá outras providencias."
Situação:
Aprovado
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