Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
"Inclui no setor 5 do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na lei complementar nº. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, a área que especifica, remanescente do sítio São João."
Situação:
Devolvido
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Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a receber como dação em pagamento, imóvel no município de Tabapuã, de interesse para o sistema viário, como forma de extinção de débitos tributários junto à fazenda pública municipal, como especifica."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Prorroga, até 09 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Complementar nº 134, de 09 de junho de 2015 e dá providências correlatas."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Inclui no setor 5 do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na lei complementar nº 104/2013, de 25 de outubro de 2013, na área que especifica, remanescente do sítio São João."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Altera a Lei Complementar Municipal no 180/2022, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Tabapuã-SP, para ampliar o número de vagas do cargo público efetivo de Professor de Educação Básica II - Educação Especial, e dá providências correlatas."
Situação:
Aprovado
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