Projeto de Lei Complementar 09/2025
Ementa:
"Prorroga, até 09 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Complementar nº 134, de 09 de junho de 2015 e dá providências correlatas."
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do Projeto:![]() |
Dispensa das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |