Projeto de Lei Complementar 08/2023
Resumo:
Acrescenta os artigos 7.A e 10.A, à lei nº. 2.408, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o controle interno do Poder Executivo.
Situação:
Aprovado
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Parecer das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |