Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
"Dispõe sobre alteração de referências salariais de Cargos Públicos Municipais."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Inclui no setor 5 do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na lei complementar nº. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, a área que especifica, remanescente da Fazenda Santa Lúcia."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Inclui no setor 5 do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na lei complementar nº. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, a área que especifica, remanescente do Sítio ACA."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Inclui no setor 5 do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na lei complementar nº. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, a área que especifica, remanescente do sítio São João."
Situação:
Devolvido
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Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a receber como dação em pagamento, imóvel no município de Tabapuã, de interesse para o sistema viário, como forma de extinção de débitos tributários junto à fazenda pública municipal, como especifica."
Situação:
Aprovado
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