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- Projetos de Origem do Executivo -

Projeto de Lei Complementar 12/2025

Ementa:
"Inclui no setor 5 do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na lei complementar nº. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, a área que especifica, remanescente do Sítio ACA."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Emenda Modificativa ao Projeto:
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Parecer das Comissões:
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Autógrafo de Lei:
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Projeto de Lei Complementar 10/2025

Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a receber como dação em pagamento, imóvel no município de Tabapuã, de interesse para o sistema viário, como forma de extinção de débitos tributários junto à fazenda pública municipal, como especifica."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Dispensa das Comissões:
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Parecer das Comissões:
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Autógrafo de Lei:
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