Ementa:
"Dispõe sobre regulamentação de funções gratificadas, criação e extinção de cargos públicos e dá outras providencias."
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar |
| Parecer das Comissões: Clique aqui para visualizar |
| Autógrafo de Lei: Clique aqui para visualizar |