Projeto de Lei Complementar 02/2019
Resumo:
Dispõe sobre a criação de Gratificação de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Controle às Endemias - ACE do Município de Tabapuã, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional de acordo com a Lei Federal nº 13.708/2018 de 14/08/2018 e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do projeto:![]() |
Dispensa dos pareceres:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |