Projeto de Lei Complementar 02/2019
Resumo:
Dispõe sobre a criação de Gratificação de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Controle às Endemias - ACE do Município de Tabapuã, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional de acordo com a Lei Federal nº 13.708/2018 de 14/08/2018 e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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