Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre nova redação do § 5°, do artigo 4°, da Lei Complementar 150, de 22 de novembro de 2017.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre extinção e criação de cargos públicos de provimento em omissão, junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabapuã, e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a criação de Gratificação de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Controle às Endemias - ACE do Município de Tabapuã, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional de acordo com a Lei Federal nº 13.708/2018 de 14/08/2018 e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Inclui o Bairro Residencial "Artur Ulian" no setor 5 do anexo I, na planta genérica de valores do Município de Tabapuã, contida na Lei Complementar nº 104/2013, de 25 de outubro de 2013, e da outras providências correlatas.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre o parcelamento do solo rural e o reconhecimento deste como área de expansão urbana ou zona de urbanização específica, conforme o caso, para efeito de regularização de chácaras de recreio no município de Tabapuã e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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