Projeto de Lei Complementar 01/2017
Resumo:
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PARA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABAPUÃ/SP.
Situação:
Aprovado
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Texto do projeto:![]() |
Parecer das comissões: - Dispensado envio para as comissões permanentes conforme requerimento aprovado em sessão. |
Autógrafo de lei:![]() |