Resumo:
Altera a Lei Complementar nº142/2017, alterada pelas Leis Complementares 147/2017 e 151/2017, para dispor sobre gratificações de servidores e exigência de experiência de cargos públicos para efeito de concurso público.
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do projeto:![]() |
Dispensa dos pareceres:![]() |
Parecer das comissões:![]() |