Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 020/2002 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 35 da Lei Complementar nº. 20, de 10 de Dezembro de 2002 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre novas redações da Lei Complementar nº. 142, de 20 de junho de 2017, redenomina cargos da área da educação, define as disciplinas específicas da matriz curricular dos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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| Parecer das comissões: - Dispensado envio para as comissões permanentes conforme requerimento aprovado em sessão. |
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Resumo:
Altera o artigo 98 e revoga o artigo 161-A da Lei nº. 1.242, de 23 de outubro de 1990 e dá outras providências
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabapuã e dá outras providências
Situação:
Aprovado
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