Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152/2018, de 20 de março de 2018.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Extingue cargos de mecânico, de provimento efetivo, constantes no anexo V da Lei Complementar nº 142/2017, de 20 de junho de 2017.
Situação:
Rejeitado
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Resumo:
Revoga em inteiro teor as Leis Complementares nº. 153/2018 de 20 de Junho de 2018 e nº. 163/2019 de 05 de Setembro de 2019.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera a Lei Complementar nº 153 de 20 de junho de 2018, para dar nova redação à norma do art. 7° e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 142/2017, alterada pelas Leis Complementares 147/2017 e 151/2017, quanto a exigência 9 e experiência de cargos públicos para efeito de concurso público, gratificações de servidores e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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