- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
Altera a Lei Complementar 159/2019.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa dos pareceres:  Clique aqui para visualizar

Parecer das comissões:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de lei:  Clique aqui para visualizar