Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Revoga a Lei Complementar nº 38 de 14 de dezembro de 2006, que alterou o art. 190 da Lei nº 1.242 de 23 de outubro de 1990.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Acrescenta os incisos VI e VII, ao artigo 43, da Lei Complementar 042, de 06 de novembro de 2007 - Estatuto do Magistério Público Municipal.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera a Lei Complementar 159/2019.
Situação:
Aprovado
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Altera a Lei Complementar 159/2019.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Inclui o Bairro Residencial "Analú" no setor 6 do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na Lei Complementar nº 104/2013, de 25 de outubro de 2013, e da outras providências correlatas.
Situação:
Aprovado
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