Projeto de Lei Complementar 07/2025
Ementa:
"Altera a Lei Complementar Municipal no 180/2022, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Tabapuã-SP, para ampliar o número de vagas do cargo público efetivo de Professor de Educação Básica II - Educação Especial, e dá providências correlatas."
Situação:
Aprovado
| Texto do Projeto: |
| Dispensa das Comissões: |
| Autógrafo de Lei: |

