Projeto de Lei Complementar 02/2024
Ementa:
"Altera o art. 1° da Lei Complementar nº. 158/2019,de 23 de maio de 2019, para criar cargos de provimento efetivo de Auxiliar Educacional de Educação Infantil/Ensino Fundamental e dá outras providências"
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
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