Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 0 180, de 26 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Inclui o art. 13-A da Lei Complementar nº. 20, de 10 de dezembro de 2002.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da prefeitura municipal de Tabapuã e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Tabapuã - SP e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a autorização para pagamento de Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Situação:
Aprovado
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