A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou - por maioria de votos - um Projeto de Lei Complementar (PLC) que constava na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de quarta-feira, dia 06.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 01/2025, de autoria da Prefeitura, que “Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Tabapuã e a revogação da Lei nº 20/2002, suas alterações posteriores e dá outras providências”.

O texto original recebeu duas Emendas Aditivas e Modificativas, sendo uma de autoria do Vereador Antonio Marcos Domingues e outra dos membros que integram as Comissões Permanentes de 'Legislação, Justiça e Redação' e 'Finanças e Orçamento'. Ambas foram aprovadas por unanimidade.

Projeto de Resolução

Os Vereadores deram encaminhamento ao Projeto de Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2025, que "Acrescenta os Artigos 174-A ao 174-G, que dispõe sobre a criação da Tribuna Livre nas Sessões da Câmara Municipal de Tabapuã, à Resolução 01 de 02 de maio de 2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabapuã".

O texto será analisado pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e retorna ao Plenário na 4ª Sessão Ordinária do ano, no dia 18 de março.