Câmara aprova convênio entre Prefeitura e Associação Monserrat, de Catanduva

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Publicado: Terça, 18 Abril 2023 16:19

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 08/2023, do Executivo, onde autoriza o município a firmar convênio com a Associação Monserrat, de Catanduva. A matéria foi analisada na sexta Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite do dia 17.

A entidade, que atua sem fins lucrativos, realiza atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, por meio de ações jurídicas e psicológicas.

“O objetivo é garantir celeridade e atendimento mais específico para esses casos, contando com profissionais do sexo feminino, para que as mulheres fiquem mais à vontade e se encorajem para relatar o que realmente acontece”, consta no texto do PL. A parceria é feita mediante dispensa de realização de Chamamento Público.

Construção de ponte

A Câmara também aprovou abertura de créditos adicionais no Orçamento Municipal no valor de R$ 790 mil para construção de ponte com estrutura em concreto armado sobre o Córrego Barro Preto, na rua que dá acesso ao Conjunto Habitacional Dr. Henrique Ernesto Bianco, destruída recentemente em razão das fortes chuvas do início do ano.

Parte do recurso (R$ 215 mil) é proveniente do Governo Federal e o restante com recursos próprios.

Fixação de subsídios

A Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução 04/2023, de 12 de Abril de 2023, de autoria de todos os Vereadores, sobre alteração dos artigos 303; 304; 333 e 334 da Resolução 01/2022, de 02 de maio de 2002 - Regimento Interno da Câmara, que readéqua a fixação dos subsídios dos Vereadores a fim de tornar a sua realização mais prática e rápida.

Comissões Permanentes

Dois Projetos, todos de autoria do Legislativo, foram encaminhados para análises dos membros das Comissões Permanentes da Casa:

Projeto de Lei Ordinária 02/2023, de 11 de abril de 2023, de autoria de Lincoln José Franco, que dispõe sobre a elaboração, pelo sistema municipal de saúde, da cartilha informativa sobre os cuidados com os recém-nascidos prognosticados com síndrome de down. A matéria será analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Educação e Esporte, Cultura e Turismo, Assistência Social e Saúde.

Projeto de Lei Ordinária 03/2023, de 13 de abril de 2023, de autoria de Luiz Roberto Verza, sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa. A matéria será analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Educação e Esporte, Cultura e Turismo, Assistência Social e Saúde.

Indicações

Cinco Indicações foram apresentadas:

Indicação 50/2023, de autoria do vereador Áquiles Luiz Paulella;
Indicação 51/2023, de autoria do vereador Lincoln José Franco;
Indicação 52/2023, de autoria do vereador Áquiles Luiz Paulella;
Indicação 53/2023, de autoria do vereador Áquiles Luiz Pauella;
Indicação 54/2023, de autoria do vereador Luiz Roberto Verza;

Requerimentos

Dois Requerimentos foram apresentados na Sessão:

Requerimento 25/2023, de autoria do vereador Áquiles Luiz Paulella;
Requerimento 26/2023, de autoria do vereador Áquiles Luiz Paulella;

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 2 de maio, a partir das 18 horas.

Câmara aprova três Projetos para inclusão de área no perímetro urbano

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Publicado: Quarta, 05 Abril 2023 18:58

Três Projetos de Lei Complementar (PLC) que tratam de inclusão de área no perímetro urbano foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Tabapuã na 5ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite de 3 de abril.

Duas das proposituras têm como objetivo regularizar zonas junto ao programa ‘Cidade Legal’, da Secretaria de Habitação do Governo do Estado de São Paulo. O Projeto de Lei Complementar 04/2023, trata de local próximo da estrada municipal que liga Tabapuã ao Bairro da Estrela, enquanto o PLC 005/2023 atende espaço na região da Chácara das Palmeiras.

O Programa Cidade Legal foi criado em 2007 para auxiliar os municípios paulistas na regularização de núcleos habitacionais implantados em desconformidades com a lei.

Sonho Meu

Já o Projeto de Lei Complementar 03/2023 inclui parte da área correspondente a antiga ‘Chácara Tabapuã’, denominada Loteamento Residencial Sonho Meu, para realização de cálculos e apuração de valor venal e posterior lançamento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). 

Auxílio-saúde

De autoria da Câmara, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 03/2023, que trata da concessão de auxílio-saúde aos servidores do Poder Legislativo. O novo texto revoga em seu inteiro teor a Resolução 01/2023 e atualiza valores e participação de dependentes.

Requerimentos

Requerimentos apresentados pelos Vereadores na Sessão:

Requerimento 20/2023, de 21/03/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco
Requerimento 21/2023, de 21/03/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco
Requerimento 22/2023, de 27/03/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella
Requerimento 23/2023, de 27/03/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco
Requerimento 24/2023, de 29/03/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco

Indicações

Indicações encaminhadas ao Executivo:

Indicação 38/2023, de Bianca Cristina Carlos
Indicação 39/2023, de Braz Brito Lisboa
Indicação 40/2023, de Braz Brito Lisboa
Indicação 41/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 42/2023, de Pedro Marcio Girotto
Indicação 43/2023, de Pedro Márcio Girotto
Indicação 44/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 45/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 46/2023, de Pedro Márcio Girotto
Indicação 47/2023, de Vanderlei Franzoni
Indicação 48/2023, de Vanderlei Franzoni

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 17 de abril, a partir das 18 horas.

Câmara aprova regulamentação para categoria de taxistas

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Publicado: Quarta, 22 Março 2023 10:21

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 06/2023 que regulamenta o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel no município.

Agora, os taxistas passam a constituir serviço de utilidade pública, sob o regime de permissão. O PL, de autoria do Executivo, foi aprovado na 4ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite do dia 20 de março.

De acordo com o texto do PL, a permissão autorizada pelo Poder Público implicará na efetiva prestação dos serviços à população por parte do proprietário do veículo de aluguel, devidamente cadastrado, ficando os profissionais obrigados a exercerem as atividades no período noturno ou diurno somente no ponto autorizado.

"O projeto tem o objetivo de fomentar a geração de emprego e ampliar a oferta de serviços de transporte de passageiros, buscando alinhar o interesse público ao desenvolvimento econômico em nossa comunidade", consta na justificativa. A lei anterior que estava em vigência era de dezembro de 1973. Para acessá-la, clique aqui.

Desenvolve SP

Também por unanimidade, os vereadores aprovaram autorização para que a Prefeitura abra crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023 no valor de R$ 7 milhões, destinado à execução de investimento por meio da Desenvolve SP, Agência de Fomento do Estado de São Paulo. O recurso será utilizado para a implantação de Usina Fotovoltaica na cidade. Mais informações aqui.

Alteração

Os parlamentares aprovaram alteração na Lei 2.917, de 07 de março de 2023, que trata sobre o processo de escolha de membros e funcionamento do Conselho Tutelar no município.

Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária 05/2023, o candidato que pretende ingressar no órgão terá de ser aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na qual conterá 20 questões objetivas, sendo necessário atingir nota mínima de 10 pontos para aprovação.

"A prova de conhecimento é de extrema importância, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimento teórico específico dos candidatos", cita o Projeto.

Inclusão de Área

A Câmara aprovou Projeto de Lei Complementar 02/2023, de 14 de março, que altera o Artigo 1º da Lei Complementar 189, de 23 de fevereiro de 2023, que trata de inclusão de área no perímetro urbano do município. "A área em questão encontra-se em processo de regularização junto ao programa 'Cidade Legal', da Secretaria de Habitação do Governo do Estado de São Paulo". A área fica às margens da Rodovia Vicinal José Maria Albuquerque, que liga o município à Uchoa.

Requerimentos

Requerimento 16/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco
Requerimento 17/2023, de autoria do Vereador Fabiano Peres Gandolfo
Requerimento 18/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella
Requerimento 19/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella

Indicações

Indicação 30/2023 - Lincoln José Franco
Indicação 31/20231 - Bianca Cristina Carlos
Indicação 32/2023 - Pedro Marcio Girotto
Indicação 33/2023 - Pedro Márcio Girotto
Indicação 34/2023 - Lincoln José Franco
Indicação 35/2023 - Lincoln José Franco
indicação 36/2023 - Áquiles Luiz Paulella
Indicação 37/2023 - Áquiles Luiz Paulella

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 3 de abril, a partir das 18 horas.