Câmara aprova criação do Refis para débitos de 2022
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- Publicado: Terça, 07 Fevereiro 2023 16:21
Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 02/2023 de autoria do Executivo, que estabelece as normas para o Programa de Recuperação Fiscal no ano 2023, o "Refis Municipal".
A matéria entrou em votação e discussão na 1ª Sessão Ordinária do ano, realizada na noite de segunda-feira (06), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.
De acordo com o texto do projeto, os munícipes agora podem renegociar - sem multas e juros - seus débitos fiscais e municipais contraídos até 31 de dezembro de 2023.
Entre os benefícios do programa, o contribuinte poderá obter 95% de desconto sobre a multa e juros para pagamento do débito à vista. O Projeto pode ser acessado na íntegra clicando aqui.
Veto do Executivo
Os parlamentares rejeitaram - também por unanimidade - um Veto Total do Executivo ao PL 022/2022, do Legislativo, que trata de autorização de implantação do Programa Coleta e Destinação de Lixo Eletrônico e de materiais de Vidro.
A Prefeitura alegou "inconstitucionalidade do Projeto por Vício de Iniciativa”. Confira o Veto Total na íntegra clicando aqui.
Indicações
Indicações apresentadas na 1ª Sessão Ordinária.
Indicação 01/2023, de Áquiles Luiz Paulella e Vanderlei Franzoni
Indicação 02/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 03/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Indicação 04/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 05/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 06/2023, de Lincoln José Franco
Indicação 07/2023, de Luiz Roberto Verza
Indicação 08/2023, de Luiz Roberto Verza
Indicação 09/2023, de Pedro Marcio Girotto
Indicação 10/2023, de Lincoln José Franco
Requerimentos
Requerimentos apresentados na 1ª Sessão Ordinária.
Requerimento 01/2023, de Fabiano Peres Gandolfo
Requerimento 02/2023, de Lincoln José Franco
Requerimento 03/2023, de Lincoln José Franco
Requerimento 04/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Requerimento 05/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Requerimento 06/2023, de Lincoln José Franco
Requerimento 07/2023, de Lincoln José Franco
Requerimento 08/2023, de Áquiles Luiz Paulella
Próxima
A próxima Sessão Ordinária será no dia 20 de fevereiro, às 18 horas.
