Um total de 33 Emendas Impositivas foram protocoladas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã para inclusão no Orçamento Municipal de 2024. Os documentos foram apresentados durante Audiência Pública realizada pelo Legislativo, na noite do dia 30 de novembro.

De acordo a Lei Orgânica Municipal, o limite para aprovação das emendas no Orçamento Anual é de 1,2% da receita corrente líquida, devendo metade do valor ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

Com esse percentual, cada um dos nove parlamentares tem direito a R$ 79 mil para encaminhamento, totalizando R$ 356 mil para Emendas Livres e R$ 356 mil destinados em Emendas Vinculadas à Saúde.

Setores

Com as Emendas Livres, serão beneficiados os seguintes setores: Assistência Social, Meio Ambiente, Educação, Serviços Urbanos, Desporto e Lazer e Segurança Pública.

Das Vinculadas à Saúde, serão utilizadas para Atenção Primária e de Média e Alta Complexidade.

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