Um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) - ambos do Executivo - foram aprovados pela Câmara Municipal de Tabapuã na 16ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite desta terça-feira, 17:

Projeto de Lei Complementar 26/2023, de 29 de setembro de 2023, que 'Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do Município ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizada pela Lei Municipal nº 1064, de 20 de agosto de 1999, e dá outras providências';

Projeto de Lei Complementar 08/2023, de 29 de setembro de 2023, do Executivo, que 'Acrescenta os Artigos 7-A e 10-A, à Lei nº 2408, de 17 de junho de 2023, que dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo.

No caso específico do PLC 008/2023, os Vereadores realizaram a 'Votação em Destaque' dos três artigos que o compunham, sendo o 1º artigo aprovado por unanimidade e o 2º e 3º artigo aprovado pela maioria.

Votação em Destaque

De acordo com o Regimento Interno da Casa, a 'Votação em Destaque' é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado por maioria absoluta de votos e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

Os Vereadores também aprovaram duas Indicações e quatro Requerimentos de Informação ao Executivo.

A próxima Sessão Ordinária será no dia 07 de novembro, às 18 horas.