Resumo:
"Autoriza o poder executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do município ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizada pela Lei Municipal nº 1.604, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa das Comissões:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |